Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Regulamento das Custas Processuais, 2008
Regulamento das Custas Processuais e legislação conexa / Isabel Alexandre, Estrela Chaby.- 1.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2009.- 123 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-32-1725-4

REGULAMENTO, DESPESAS JUDICIAIS, PORTUGAL

Nota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008).