Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais : actualizado : anotações e comentários / Eduardo Arala Chaves, Domingos Fidalgo Tavares.- 2.º ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1952.- 344, [15] p. ; 23 cm CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Índice alfabético. Custas nos inventários (Lei n.º 2022 e Decreto-Lei n.º 36345). Tabelas para cálculo do imposto de justiça nos tribunais superiores e nos de comarca e tabelas de preparos. Apêndice. Suplemento à 2.º edição com o Decreto-Lei n.º 38834 de 19 de Julho de 1952, o Decreto-Lei n.º 39157 de 10 de Abril de 1953 e actualização doutrinal. |