Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27544
O sigilo fiscal : um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados / Sofia Tomé D'Alte
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 43, n.º 1 (2002), p. 491-510
SIGILO FISCAL, DIREITO FISCAL, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, SEGREDO PROFISSIONAL, PORTUGAL
Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal: 1. Consagração legal do sigilo fiscal (1.1. Factos enquadráveis na noção de sigilo fiscal; 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração fiscal pela violação do dever de sigilo). Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal: 1. O sigilo fiscal - um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária; 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados; 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.
