Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa : acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público : (o princípio da incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?) / Jorge Mateus
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 177 (Janeiro/Março 2024), p. 149-180
CD 341.
CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO
I. Introdução. II. Classificação dos direitos laborais, quanto à sua existência e ao seu exercício. III. A escola de Coimbra. IV. Jurisprudência. V. Posição. VI. Causas de extinção dos créditos laborais. VII. Consequências da alteração legislativa. VIII. Outras considerações. 1. A transacção judicial. 2. Direitos absolutamente irrenunciáveis? IX. Consequências na actividade do Ministério Público laboral.
