Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
The sixth amendment right to counsel / application and limitations, Kimberly A. Crawford
FBI-Law Enforcement Bulletin, Washington, V.70,n.7 (July 2001), p.27-32
LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS
As "Fifth and Sixth Amendments" (5.ª e 6.ª Emendas) da Constituição dos Estados Unidos da América, são instrumentos legais que concedem aos indivíduos acusados de crimes, o direito a aconselhamento jurídico, em determinadas condições. Sendo o objectivo principal da 6.ª Emenda, o de proteger esses indivíduos assegurando-lhes uma acusação justa através da concessão de aconselhamento jurídico, o presente artigo analisa esta legislação no que se refere a este direito e considera em que termos é aplicada às investigações policiais, bem como quais as limitações a essas investigações.
