Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
O direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários / Augusto Silva Dias
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, Ano 1, nº 1 (Janeiro-Março 2010), p. 237-265
CONTRA-ORDENAÇÃO, VALORES MOBILIÁRIOS, MERCADO FINANCEIRO, PROVA, PORTUGAL
1. As questões do tema. 2. O princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito português. 2.1. Origem histórica e relevância constitucional do princípio. 2.2. Alcance normativo, temporal e material do princípio. 3. Alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no âmbito das contra-ordenações do mercado dos valores mobiliários. 4. Consequências jurídicas da aniquilação do direito à não auto-inculpação na situação concreta.
