Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
Entre a ilegalidade e a impunidade [Recurso eletrónico] : o vazio jurídico da venda de falso produto estupefaciente / Tiago Jesus Ribeiro Mota.- Lisboa : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Segurança Pública do XXXVII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientador António Luís Barata de Brito Carvalho Neves e coorientador Carlos Alberto Batista Correia. Ficheiro de 2,19 MB em formato PDF (123 p.).
FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS, ESTUPEFACIENTE, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO COMPARADO
A venda de falsos produtos estupefacientes constitui uma realidade emergente em zonas urbanas e turísticas de Portugal, onde indivíduos, muitas vezes em contexto de marginalidade ou associando-se a redes de microcriminalidade urbana, abordam transeuntes simulando o tráfico de droga. A substância entregue – inócua ou de composição desconhecida – é publicitada como sendo cocaína, haxixe ou outra droga ilícita, gerando um cenário de fraude e dissimulação, com impacto na perceção de segurança, na integridade do espaço público e na confiança dos cidadãos na autoridade do Estado. Apesar da sua visibilidade social, este fenómeno tem permanecido juridicamente negligenciado. Neste sentido, a pergunta de partida que orienta a investigação é a seguinte: Que solução jurídico-punitiva para a venda de falsos estupefacientes? Para responder, recorre-se a um método jurídico-dogmático, analisando a legislação e jurisprudência nacionais, bem como o direito comparado (Reino Unido, Alemanha e Florida/EUA), complementado pela contextualização empírica do fenómeno nas cidades do Porto e Lisboa. Os resultados evidenciam que a venda de “drogas falsas” não se subsume adequadamente nos tipos penais vigentes (tráfico de estupefacientes, burla, fraude sobre mercadorias ou corrupção de substâncias alimentares / medicinais), o que tem permitido a impunidade dessa conduta, apesar dos riscos que representa para a segurança pública e a integridade física dos consumidores. Conclui-se que tal prática lesa bens jurídicos fundamentais e deve ser objeto de tutela penal. Como solução, propõe-se a criação de um crime autónomo que incrimine explicitamente a venda falso produto estupefaciente. Esta medida preencheria o vazio jurídico atual com uma resposta proporcional e eficaz, alinhada com soluções normativas adotadas em Ordenamentos Jurídicos estrangeiros.