Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35053
Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos : resposta a recurso / Helena Martins Leitão, Marta Viegas
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, n.º 140 (Outubro/Dezembro 2014), p. 221-246
CD 352.
MEDIDAS DE COACÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACÇÕES E RECURSOS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
I. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões.
