Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
As soluções de consenso no direito processual penal luso-brasileiro e o conflito de finalidades da delação premiada [Documento electrónico] / Kayo Sérgio Lopes.- Coimbra : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em m Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Cláudia Maria Cruz Santos. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 690 KB em formato PDF (80 p.).
DELAÇÃO PREMIADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL, DIREITO COMPARADO, TESE, PORTUGAL, BRASIL
A presente dissertação tem como objetivo verificar e compreender as soluções de consenso e o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico luso-brasileiro, além do papel do Ministério Público e do Juiz diante de tais regimentos. Em Portugal e no Brasil, o princípio da obrigatoriedade (legalidade) norteia o direito processual penal. O Ministério Público, orientado por uma máxima acusatória, é obrigado a propor a ação penal quando presentes os pressupostos legais, fato típico, ilícito e culpável. Diante disso, as soluções de consenso e a delação premiada surgem como formas de supostas mitigações ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Com o objetivo de analisar até onde as soluções de consenso e a delação premiada estão em conformidade com as normas luso-brasileiras e quais as divergências e os conflitos existentes, será utilizado a metodologia da pesquisa bibliográfica, onde, inicialmente, analisar-se-á o princípio da obrigatoriedade (legalidade) e o da indisponibilidade no direito processual penal e, logo após, um estudo sobre o plea bargain nos Estados Unidos. Após esta análise, será estudado as soluções de consenso no direito processual penal luso-brasileiro, averiguando se há conformidade legislativa de tais institutos. Em seguida, será realizada a mesma abordagem com as normas do Brasil e de Portugal que trazem a regulamentação da delação premiada. Por fim, será realizado uma investigação mais detalhada acerca da Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas no Brasil. Alguns conflitos de finalidades existentes da delação premiadas serão levantados, a respeito da possibilidade de acordo entre o Ministério Público e o arguido da fase de inquérito, a moralidade da negociação entre o Estado e o arguido, réu confesso, o valor probatória das delações e a prisão preventiva para obtenção de delação premiada. Sendo assim, será verificado como a delação premiada pode ser um importante instrumento no combate a criminalidade organizada, entretanto, os fins não podem justificar os meios e as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados em hipótese alguma devem ser violados.