Centro de Documentação da PJ 33151 |
| NEVES, António Brito Da utilização dos conhecimentos fortuitos obtidos através de escutas telefónicas / António Brito Neves Terra de Lei, Lisboa, N.º 2 (2.º Semestre de 2012), p. 68-82 CD 298. ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, MEIO DE PROVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL Introdução. 1. Da distinção entre conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação. 2. A utilização dos conhecimentos fortuitos: o artigo 187º/7. Conclusões. |