Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Algumas considerações sobre o regime jurídico das escutas telefónicas em Cabo Verde / André Lamas Leite
Direito e Cidadania, Praia, Ano 10, n.º 29 (2009), p. 9-48
ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, CABO VERDE
Introdução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas.
