Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
Justiça, governança e media [Documento electrónico] : o caso de Ihor Homenyuk / Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares
Politeia, Lisboa, Ano 18 (2021), p. 115-141
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 8,87 MB em formato PDF.
ESTUDO DE CASOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ACTUAÇÃO POLICIAL, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
No dia 29 de março de 2020, em pleno período pandémico, a comunicação social portuguesa informou que o cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk tinha falecido no dia 12 de março, no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, com o presumível envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Mais tarde, os três arguidos foram acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida. No entanto as consequências políticas só surgiram nove meses depois. O presente estudo qualitativo analisa a margem de discricionariedade na atuação dos órgãos de comunicação social, à luz de um estudo de caso, concluindo-se que os OCS contribuem para a priorização dos factos e exercem uma influência na velocidade da decisão política, em contraponto à velocidade da justiça, garantia institucional - liberdade da comunicação social - que pode enfraquecer ou reforçar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, na medida em que não é possível garantir o total media enforcement.
