24.B.2/36091 |
| ANDRADE, Manuel da Costa Vinho novo em odre velho? : sobre o crime de dano e o direito de queixa : (reflexões críticas sobre um acórdão – 27.04.2011 – de fixação de jurisprudência do STJ) / Manuel da Costa Andrade In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 839-873. QUEIXA, CRIME CONTRA OS BENS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL I. Introdução. II. Sentido e alcance do estudo. III. O discurso da criminalização. Lacunas e incongruências do acórdão. IV. Artigo 212.ª do Código Penal. Um exercício de hermenêutica do direito vigente. V. O discurso heurístico-doutrinal. Lacunas e inconsistências do acórdão. VI. Conclusão. |