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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo tributário.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 511 p. ; 30cm ISBN 972-51-0261-4 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, DIREITO FISCAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Do ordenamento processual tributário. Do processo administrativo tributário. Do processo judicial tributário. Do processo de contra-ordenação fiscal. Do processo de execução fiscal. |