Centro de Documentação da PJ
Monografia

18898
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de processo tributário.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 511 p. ; 30cm
ISBN 972-51-0261-4


CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, DIREITO FISCAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Do ordenamento processual tributário. Do processo administrativo tributário. Do processo judicial tributário. Do processo de contra-ordenação fiscal. Do processo de execução fiscal.