Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
O Tribunal Constitucional e o acesso aos metadados das comunicações pelos serviços de informação [Recurso eletrónico] / Jorge Reis Novais
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, N.º 1 (2021), p. 9-16
DIREITO CONSTITUCIONAL, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, PROTECÇÃO DOS DADOS, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELECOMUNICAÇÃO, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
No artigo é discutido a constitucionalidade no acesso aos metadados em matéria de processo penal.
