Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi luxembourgeoise du 8 août 2000 sur l'entraide judiciaire internationale en matière pénale / Dean Spielmann
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N. 11 (Novembre 2001), p. 915-946
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, CARTA ROGATÓRIA, LUXEMBURGO
A lei luxemburguesa de 8 de Agosto de 2000 sobre a entreajuda judiciária internacional em matéria penal, é alvo de algumas considerações relativamente aos objectivos que se pretenderam alcançar, nomeadamente no que se refere ao processo de acelerar o tratamento das cartas rogatórias internacionais.
