Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal / José Luís Lopes da Mota
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 21, n.º 84 (Outubro-Dezembro 2000), p. 139-151
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, UNIÃO EUROPEIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Em 1991 com a adopção por parte de Portugal, de legislação sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, verificou-se um avanço notável nesta matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Foi mediante a aprovação da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, a nova lei de cooperação judiciária em matéria penal. Neste contexto, são objecto de apreciação neste artigo, questões que se prendem com os mecanismos destinados a regulamentar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que respeita, à extradição, à luta contra a criminalidade organizada transnacional, entre outras.
