Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Videovigilância em locais de domínio público de utilização comum / Elia Marina Chambel
Polícia Portuguesa, Lisboa, N.º 123 (Maio-Junho 2000), p. 6-14
DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO À LIBERDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, VIDEOVIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES, PORTUGAL
No que toca à temática da vigilância em locais de domínio público de utilização comum, assinalam-se os seguintes itens: análise de conceitos que estão relacionados com esta temática, nomeadamente, conceito de segurança, vigilância, cidadania, locais de domínio público e locais de domínio privado; incremento da videovigilância em locais, respectivamente, de domínio público e de domínio privado; vantagens e desvantagens da utilização da videovigilância; o ordenamento jurídico português (a Constituição, os Códigos Penal e de Processo Penal, o Código Civil) face à utilização deste sistema; o direito de nessessidade e a colisão de direitos; comparação com outros países (Inglaterra e Espanha) no que respeita à utilização deste sistema; condições para uma possível aplicação deste tipo de vigilância; conclusões.
