Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
A nova vitimologia em processo penal [Documento electrónico] : as vítimas de violência doméstica e os fenómenos do stalking, cyberstalking e do bullying / Catarina Silva Anselmo Calvinho Viegas.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Processuais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 1,27 MB em formato PDF (93 p.). Resumo inserto na publicação.
VITIMOLOGIA, DIREITOS DA VÍTIMA, PROCESSO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL, TESE
A presente dissertação sobre a “A nova vitimologia no processo penal”, engloba a análise e apresentação dos comportamentos antissociais tipificados como sendo os crimes de violência doméstica, perseguição (Stalking), perseguição por meios eletrónicos (Cyberstalking). Estando ainda por criminalizar o fenómeno de violência em meio escolar denominado como Bullying e o Cyberbullying. Com o intuito de se definir, estudar e compreender a evolução histórica da vitimologia, a dissertação percorre ao longo dos tempos o desenvolvimento da figura da vítima e na perceção da figura do arguido - agente enquanto sujeito ativo do crime – com particular relevância nos estudos das áreas penalistas, e que por outro lado ao sujeito passivo do crime e/ou objeto do mesmo não lhe é conferido o destaque necessário. Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a “Convenção de Istambul” (em vigor desde 1 de agosto de 2014) sobre a perseguição e o casamento forçado, o que deu origem à elaboração do projeto de Lei nº 647/XII de 2014, e posteriormente à trigésima oitava alteração ao Código Penal português, na Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, com consequente tipificação dos crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção. A Lei nº 130/2015 de 4 de setembro, aprovou o “Estatuto da Vítima”, ao transpor a Diretiva 2012/29/EU de 25 de outubro de 2012, do Parlamento Europeu e da “Convenção de Istambul”. A presente dissertação, ao analisar esta reforma no Código Penal Português de 2010 e de 2015 sobre a vítima e o seu Estatuto, também promove a utilidade destes instrumentos jurídicos na orientação da vítima, sobre os seus direitos e deveres, como sujeito na esfera processual penal. No desenvolvimento do tema “a nova vitimologia no direito Penal e processual Penal”, alguns dos seus comportamentos evoluíram na esfera jurídico-penal sendo tipificados como crimes na lei penal portuguesa. Outros tais como o Bullying e o Cyberbullying, ainda não são considerados como tal. Pretendeu-se dar prioridade à carência de sensibilização do cidadão e da sociedade, para com estas vítimas, e apresentar a legislação existente nesse âmbito ou a elaborar com a fulcral necessidade de se proceder à sua proteção, com o fim último de melhorar a confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático.