Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
O crime de consumo de drogas em Portugal [Documento electrónico] / Mário Wilson Fonseca Serrano.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como orientador José de Sousa e Brito. Ficheiro de 501 KB em formato PDF (63 p.). Resumo inserto na publicação.
TOXICODEPENDÊNCIA, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, COMBATE À DROGA, DIREITO PENAL, TESE, PORTUGAL
O presente trabalho analisa a evolução legislativa sobre estupefacientes em Portugal no seu contexto social desde 1927 até hoje. O estudo incide em especial sobre a criminalização e a descriminalização do consumo de drogas, e termina com o exame do crime de consumo de drogas, de acordo com a jurisprudência fixada.