Centro de Documentação da PJ
Monografia

2539320.B.81(Vol. II)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal anotado - II volume (art. 241.º a 524.º) / anot. M. Simas Santos, anot. M. Leal-Henriques.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2004.- 1534 p. ; 24 cm
ISBN 972-51-0904-X

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas.