Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36293
Alguns nós górdios da jurisdição de execução das penas / Joaquim Boavida
Julgar, Coimbra, N.º 33 (Setembro-Dezembro 2017), p. 235-261
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
EXECUÇÃO DA PENA, TRIBUNAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, PORTUGAL
Aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas.
