Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18982 | 13.D.139 |
Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado.- Lisboa : Sociedade Portuguesa de Autores, 1995.- 54 p. ; 30 cm
ISBN 972-20-1240-1
DIREITO DE AUTOR, DIREITO PENAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Definição dos termos da consulta. Razão de ordem. Generalidades sobre o princípio da legalidade em matéria penal. Análise do problema posto perante as disposições legais incriminadoras em causa. Critério da solução proposta; a interpretação conforme a Constituição. Conclusões.