Centro de Documentação da PJ
Monografia
 16012 | 19.D.15 |
Código Penal português : anotado e comentado : legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves.- 6.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1992.- 993 p. ; 23 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Lei n.º 24/82, de 23/8. Dec.-Lei n.º 400/82, de 23/9. Introdução. Livro I - Parte geral: Título I - Da lei criminal; Título II - Do facto; Título III - Das penas; Título IV - Da escolha e medida da pena; Título V - Da pena relativamente indeterminada; Título VI - Das medidas de segurança; Título VII - Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII - Da queixa e da acusação particular; Título IX - Da extinção da responsabilidade criminal; Título X - Da indemnização de perdas e danos por crime; Título XI - Disposições suplementares. Livro II - Parte especial: Título I - Dos crimes contra as pessoas; Título II - Dos crimes contra a paz e a humanidade; Título III - Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade; Título IV - Dos crimes contra o património; Título V - Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar.