Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28258
Recomendação n.º R(99)19 da Comissão de Ministros dos Estados Membros sobre mediação penal
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006), p. 119-121
Resumo inserto no próprio artigo.
MEDIAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO DA EUROPA
Atendendo a que os Estados Membros tendem cada vez mais a recorrer à mediação em matéria penal, numa opção flexível, baseada na solução do problema e na intervenção das partes, como complemento ou em alternativa ao processo penal tradicional.
