Centro de Documentação da PJ
Monografia

2539119.E.101(Vol. II)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal anotado : parte especial (artigos 131.º a 386.º) / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Simas Santos.- 3.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 1857 p. ; 25 cm. - (2.º vol.)
ISBN 972-51-0876-0

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

Livro II. Parte especial. Título I. Dos crimes contra as pessoas. Título II. Dos crimes contra o património. Título III. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título IV. Dos crimes contra a vida em sociedade. Título V. Dos crimes contra o Estado.