Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17086 | 13.A.71 |
L'utilisation des analyses de l'acide désoxyribonucléique (ADN) dans le cadre du système de justice pénale : recommandation n.R (92)1.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1993.- 39 p. ; 21cm
ISBN 92-871-2130-3
ADN, GENÉTICA, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, CONSELHO DA EUROPA, RECOMENDAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITOS DO HOMEM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, CRIMINALIDADE, EUROPA
O Conselho da Europa, tendo presente o espírito da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e consciente da necessidade de conduzir contra a criminalidade uma política penal que vise a protecção dos indivíduos e da sociedade, aprova a Recomendação R(92) 1 (presente publicação), na qual estão definidas as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar, no âmbito do sistema de justiça penal, quanto à utilização das análises do DNA.