Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17486 | 13.B.59 |
Réduction des cas de pluralité de nationalités et obligations militaires en cas de pluralité de nationalités. : exposé des motifs : deuxième protocole portant modification à la convention.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1994.- 12 p. ; 21cm. - (Traités et Rapports)
ISBN 92-871-2401-9
NACIONALIDADE, SERVIÇO MILITAR, CONSELHO DA EUROPA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, PROTOCOLO
Apresentam-se, respectivamente, os motivos de alteração e o texto do segundo protocolo que regulamenta e altera a Convenção sobre a redução de casos de múltipla nacionalidade e de obrigações militares em casos de múltipla nacionalidade.