Centro de Documentação da PJ
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| MANUAL DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA NA ÁREA DA FRAUDE Manual de legislação comunitária na área da fraude.- [Barro-Loures] : Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário ; Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais - INPCC, 1993.- 195 p. ; 30 cm Versão mista Português - Francês. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS, FUNDO COMUNITÁRIO 1. Modo de emprego. 2. Disposições de base (Tratado de Roma). 3. Actos em vigor: Cooperação administrativa geral. Recursos próprios. FEOGA - Garantia. Fundos estruturais e outros. Anexos_ ordem cronológica. |