Centro de Documentação da PJ
Monografia

VAR4033.D.37
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado : lei e regulamento da assistência judiciária : tabelas de impostos de justiça, selo e preparos / [anot.] Manuel Barros Mouro.- 2.ª ed.- Lisboa : Petrony, 1979.- 375, [13] p. ; 23 cm

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS JUDICIAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL

Prefácio. Relatório do Dec.-lei n.º 44 329. Código das custas judiciais - I Parte cível. II Parte criminal. Apêndice.