CD 359 |
| BARATA, Joana Reis O desassossego do Tribunal da Relação de Lisboa quanto à aplicação do regime de apreensão de mensagens de correio eletrónico : apontamentos sobre o artigo 17.º da Lei do Cibercrime / Joana Reis Barata In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 2. - p. 383-404. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, PROVA DIGITAL, JURISPRUDÊNCIA, PROCESSO PENAL Introdução. I. As decisões contraditórias proferidas pelo TRL. 1. Acórdão do TRL de 07.03.2018. 2. Acórdão do TRL de 27.01.2021. 3. Ponto de ordem: a matéria em discussão. II. Os problemas interpretativos suscitados pelo artigo 17.º da Lei do Cibercrime. 1. A extensão da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º do CPP. a) A distinção entre mensagens lidas e não lidas. b) A necessidade de autorização ou ordem judicial prévia. c) A tomada de conhecimento do conteúdo das mensagens em primeiro lugar. d) A punibilidade do crime com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos. e) A necessidade de as mensagens de correio eletrónicas serem expedidas (ou remetidas) pelo suspeito ou serem-lhe dirigidas. Conclusão. |