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| CANOTILHO, J. J. Gomes Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, N.º 3799 (1 Fevereiro 1991), p. 289-293 Continuação do n.º 3799, continua no n.º 3800. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO Parte II: Aproximação ao conceito de ambiente. 1. Os conceitos operatórios. a) - Conceito totalizante de ambiente. b) - O conceito restritivo. c) - conceito normativo. 2. Pré-compreensões ambientais. 3. Compreensão do direito do ambiente. 3.1. Ambiente: bem unitário ou fórmula abrangente? a) - A jusprivatística ambiental. b) - Juspublicística ambiental. |