Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36116
O bem jurídico do crime da corrupção passiva no setor público / Marcelo Almeida Ruivo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015), p. 264-283
CD 316 e CD 332.
CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, BEM JURÍDICO, DOUTRINA JURÍDICA
1. Introdução ao problema dogmático. 2. As hipóteses de bens jurídicos e a técnica de tutela da corrupção passiva apresentados na doutrina. 2.1. Dignidade e prestígio da Administração Pública ou do Estado. 2.2. Moralidade, probidade da administração e a integridade dos funcionários. 2.3. Transparência da Administração Pública ou do Estado. 2.4. Confiança na administração em geral ou na específica incorruptabilidade do funcionário público. 2.5. A administração como um todo, o andamento da função administrativa ou a capacidade funcional da administração estatal. 2.6. Pureza ou originalidade da vontade estatal, objetividade das decisões governamentais ou ainda autonomia intencional da administração ou do Estado. 3. Proposta do bem jurídico da corrupção passiva: dano à inegociabilidade do ato administrativo e perigo ao valor nuclear do ato administrativo. 4. Bibliografia.
