Centro de Documentação da PJ
Monografia

1861316.E.44
1895617.D.2
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código da Estrada anotado : regulamento do código da estrada anotado $a / anot. Júlio Serras.- Lisboa : Ed. do a., 1995.- 1041 p. ; 24 cm

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DA ESTRADA, PORTUGAL

Disposições dos códigos penal e processo penal. Disposições dos códigos civil e processo civil. Regulamento de transportes em automóveis. Legislação complementar de trânsito e transportes. Ilícito de mera ordenação social.