Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa de 1976 e Código Civil português de 1966 : legislação fundamental complementar (com notas remissivas e jurisprudência civil "obrigatória" essencial) / Benjamin Silva Rodrigues.- 22ª ed., revista, actualizada e ampliada.- Lisboa : Rei dos Livros, 2013.- 1130 p. ; 21 cm ISBN 978-989-8305-53-4 CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL Nota prévia. Parte I - Constituição da República Portuguesa de 1976. Parte II - Código Civil de 1966. Parte III - Anexos e legislação complementar à Constituição da República Portuguesa de 1976 e ao Código Civil. |