Centro de Documentação da PJ
Monografia

821.C.15(Vol. II)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Penal português : prevenção criminal e legislação : actualização da jurisprudência sobre direito criminal / Vítor António Duarte Faveiro.- Coimbra : Coimbra Editora, [1950?].- 424 p. ; 23 cm

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Funções das medidas de prevenção, no moderno direito português. Natureza e modalidades das medidas de prevenção criminal. Regime jurídico das medidas de segurança. Da prevenção exercida por via administrativa. Medidas preventivas aplicáveis por via jurisdicional. Menores. Anormais perigosos. Delinquentes de difícil correcção. Vadios e equiparados. Outros indivíduos sujeitos a medidas de segurança. Legislação sobre prevenção criminal.