Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
A proibição de assistência financeira e a sua compatibilização com os Leveraged Buyout no ordenamento jurídico português [Documento electrónico] / Frederico de Brito Branquinho d'Orey de Sá.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito Empresarial, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob orientação de Rui Pinto Duarte. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 497 KB em formato PDF (52 p.).
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, SOCIEDADE ANÓNIMA, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, TESE
A proibição de Assistência Financeira consagrada no artigo 322º do Código das Sociedades Comerciais parece impedir totalmente as Sociedades Anónimas de prestar assistência financeira a um terceiro para que este adquira ou subscreva ações representativas do seu capital. Defendemos uma interpretação histórica-evolutiva do preceito, de forma a conciliá-lo com a evolução do mundo empresarial, de resto geradora da flexibilização que se fez sentir a nível europeu com a diretiva 2006/68/CE. A proibição do artigo 322º só se deverá aplicar às situações em que o financiamento concedido seja o motivo principal e determinante que determine a compra das ações da sociedade assistente, exigindo-se desse modo uma análise casuística da operação que se pretende realizar. Propomo-nos demonstrar que não devem caber no regime da proibição certas operações como os LBO, quando a sua finalidade é mais ampla que a mera assistência financeira.