Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36025
Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave, ; estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso” / Fernando Torrão
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 11 (Fevereiro 2017), p. 110-128
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, ARGUIDO, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL
Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave.
