Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Private banking/cláusulas proibidas / Fernando Manuel Vilares Ferreira
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.18 (Abril/Junho 2000), p.23-29
Resumo inserto no próprio artigo.
CARTÃO DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CÓDIGO CIVIL, PROVA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
As cláusulas de um contrato relativo a um cartão de crédito destinado a um círculo restrito de clientes de um banco, designadamente os utentes da prestação de serviços denominada "Private Banking", "verificando-se qualquer divergência entre o Banco e o titular incumbe este a prova dos factos que invoque" e "esse extracto constitui documento comprovativo da divida do titular ao banco e considera-se exacto se não for recebida nenhuma reclamação escrita até à data limite do pagamento" e "o banco pode unilateralmente cancelar a utilização do cartão, com um pré aviso de dois dias" são absolutamente proibidas.
