Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37872
O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 7, n.º 1 (Janeiro-Março 1997), p. 7-100
CD 316 e CD 332.
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
I. Introdução. Das expectativas à realidade do direito de mera ordenação social. II. A subsidiariedade da intervenção penal e a autonomia do direito de mera ordenação social. III. Um balanço final: entre o risco de descaracterização do direito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade.
