Centro de Documentação da PJ 30009 |
| DECISÃO SUMÁRIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009), p. 178-180 Continuação do artigo "Gravação não consentida de conversa. Junção a inquérito. Competência do Juiz de Instrução Criminal". INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, TELEFONE MÓVEL, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, ACÇÕES E RECURSOS, PORTUGAL |