Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34963
As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro / António Latas
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2014), p. 55-103
CD 294.
CÓDIGO PENAL, SANÇÃO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FURTO, PRESCRIÇÃO DA PENA
Introdução. 1. Alterações ao âmbito de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir; 2. Alterações ao instituto da prescrição; 3. A identidade de género [a nova circunstância prevista no art. 132.º n.º 2f) e 240.º n.ºs 1a), e 2), a), b) e c)]; 4. Alterações relativas à natureza do crime de furto simples; 7. A elevação do mínimo da moldura legal do crime de resistência e coação sobre funcionário; 8. Os crimes de falsas declarações.
