Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

38124

MAGRIÇO, Manuel Aires
Notas sobre o regime instituído pela Directiva n.º 216/80 da União Europeia sobre a protecção de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção e repressão de infracções penais / Manuel Aires Magriço
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 44, n.º 173 (Janeiro/Março 2023), p. 49-85
CD 335.

DIREITO PENAL, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, REGULAMENTO, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO

I. Introdução. II. A transmutação do Direito Penal, os dados pessoais e a sociedade ansiosa. III. O tratamento de dados pessoais à luz da Diretiva de tratamento de dados pessoais para efeitos penais. 1. Generalidades. 2. A Diretiva 216/680 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados. 3. Os direitos dos titulares dos dados de acesso e retificação da informação. 4. A problemática da transferência de dados pessoais para países e instituições exteriores à UE e a criação de perfis. IV. Observações finais.