Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 256
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica : em especial o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal / Carlos Pinto de Abreu
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011), p. 49-70
CÓDIGO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL
1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal — a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogação
da suspensão de execução da pena? 3. O conteúdo e o regime da nova sanção — regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional.
