Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário : uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo / Ricardo Jorge Bragança de Matos
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2013), p. 89-114
CD 294. Estudo que teve por base a exposição efectuada no âmbito da acção de formação contínua, promovida pelo CEJ, em Janeiro de 2013, subordinada à temática "Criminalidade económico-financeira".
URBANISMO, LEGISLAÇÃO PENAL, BEM JURÍDICO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PORTUGAL
O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio.
