Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28850 | 24.E.17 |
Código Penal / Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga.- 13.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2008.- 1236 p. ; 23 cm. - (Colecção Textos da Lei)
ISBN 978-972-40-3349-5
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro com as alterações da Lei n.º 6/84, de 11 De Maio, do Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março, do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, da Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho, da Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto da Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto, da Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, da Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho e da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.