Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37424
Descompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012) / Gabriel Marson Junqueira
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 30, n.º 2 (maio-agosto 2020), p. 233-264
CD 315.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM JURÍDICO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. Introdução. 2. Contexto em que surgiu a proposta de criminalização. 3. (In) constitucionalidade do enriquecimento ilícito. 4. O primeiro equívoco do tribunal constitucional. 5. Algumas fragilidades da teoria do bem jurídico. 6. Bem jurídico: um conceito jurídico indeterminado. 7. Posturas diferentes diante das fragilidades. 8. Razões para acompanhar roxin. 9. Considerações finais.
