Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35327
Ainda o segredo de justiça : uma outra perspectiva (in)constitucional / Ana Mexia
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 24, n.º 3 (julho-setembro 2014), p. 381-429
CD 316 e CD 332. Resumo inserto na publicação.
PUBLICIDADE, SEGREDO DE JUSTIÇA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
O presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art.º 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
