Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD216
The penal protection of the EU's financial interests / Alexandru Boroi
International Journal of Criminal Investigation, Bucareste, Vol. 1, nº 1 (2011), p. 3-10
DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, COMUNIDADE EUROPEIA
Abordagem das potencialidades que os tratados comunitários proporcionam às instituições da UE no que respeita à imposição da regulamentação penal nos estados-membros, procurando enfatizar-se o progresso que tem vindo a ser feito neste campo, sobretudo quando a importância deste assunto tem vindo a constituir um tema de debate cada vez mais frequente. Assim sendo, é feita uma evolução do ponto de vista histórico (Tratado de Roma até à Constituição Europeia), tentando explicar-se o porquê das dificuldades na resolução desta problemática.
