Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 [Documento electrónico] / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto ; colab. Maria Beatriz Sabra de Brito.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, [2019].- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL
Nota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave.